Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
20/11/2018 451 2019 LEI: 451/2019

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2019.

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20/11/2018 451 2019 REGIMENTO INTERNO: 451/2019

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2019.

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26/09/2018 450 2018 LEI: 450/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

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29/06/2018 449 2018 LEI: 449/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

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22/05/2018 448 2018 LEI: 448/2018

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA DO MUNICIPIO DE GRAÇA/CE.

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21/05/2018 447 2018 LEI: 447/2018

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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03/05/2018 446 2018 LEI: 446/2018

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE GRAÇA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.

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03/05/2018 445 2018 LEI: 445/2018
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03/05/2018 445 2018 LEI: 445/2018

DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMADO ENTRE O MUNICIPIO DE GRAÇA E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

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05/04/2018 443 2018 LEI: 443/2018

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREAS, AMPLIANDO O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE GRAÇA.

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