DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 21/03/2022
• Número: 551
• Exercício: 2022
• Descrição:

  ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA.

• lei_mulher*: Não

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