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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 473/2019

  • Tipo: LEI
  • Data: 19/11/2019
  • Número: 473
  • Exercício: 2019
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

  • lei_mulher*: Não

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