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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 433/2017

  • Tipo: LEI
  • Data: 30/09/2017
  • Número: 433
  • Exercício: 2017
  • Descrição:

    DISPOE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

  • lei_mulher*: Não

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