Descrição: Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos que, em relação à votação política das Contas de Governo, referente ao exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Graça relacionadas ao Processo n° 14285/2019-5, bem como Parecer Prένιο η° 00278/2021, de relatoria do Conselheiro - Conselheiro Rholden Queiroz, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, essa Casa Legislativa procedeu com o seu devido julgamento político.
Diante disso, informamos Vossa Excelência, nos termos do art. 42, § 2º da Constituição do Estado Ceará, que no dia 01 de março de 2022, na 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 09ª Legislatura da Câmara Municipal de Graça, esta Casa de Leis julgou e aprovou com ressalvas, mediante promulgação de Decreto Legislativo, as Contas de Governo retromencionadas, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Augusto Brito, mantendo, portanto, o julgamento do TCE.
